Câmara de Itapiúna aprova alterações na Lei municipal nº 694/2012

Na última quinta-feira, dia 12, foi aprovado durante sessão da Câmara de Itapiúna alterações na lei municipal nº 694/2012 (lei que rege os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - e Conselho Tutelar), adequando-se à lei federal 12.696/2012, que altera alguns artigos do ECA. Essas alterações, iniciadas no mandato do Erivaldo Paiva e consolidada no atual mandato da Presidência do CMDCA (cargo ocupado por Egberto Martins) são, entre outras, as seguintes:

Art. 43º - O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido de acordo com a lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselheiros Tutelares.
Esta alteração diz que:
- O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 anos, permitida 1 recondução.
- As eleições acontecerão em data unificada, a realizar-se no ano posterior as eleições presidenciais (no caso, teremos eleições para o Conselho Tutelar neste ano de 2015, mais precisamente no dia 4 de outubro)
- O voto é facultativo, cabendo ao eleitor votar em SOMENTE 1 candidato.
- O novo quadro de Conselheiros Tutelares tomará posse no dia 10 de janeiro de 2016.
Além disso, foram aprovados os SEGUINTES CRITÉRIOS para ser candidato ao Conselho Tutelar:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residir no município. 
IV. Ter concluído o Ensino Médio ou equivalente;
V. Ter sido aprovados em exame sobre a legislação da área, com aplicação de prova preliminar de conhecimento de legislação da infância;
VI. Apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos cinco anos
VII. Ter reconhecida experiência no trabalho com criança e/ou adolescente, por um período mínimo de 02 (dois) anos, devidamente comprovada mediante apresentação de cópia e original de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) Contrato de prestação de serviço;
c) Contrato de voluntariado;
d) Termo de Posse de Conselheiro Tutelar;
e) Ata da Diretoria devidamente registrada em cartório, conforme a legislação, de Organizações Não Governamentais, desde que, devidamente inscritas/registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (apresentar registro junto com a ata da diretoria)
Até o dia 4 de abril, o CMDCA estará sendo lançando o EDITAL de convocação das eleições do Conselho Tutelar.
Com informações do Presidente do CMDCA, Egberto Martins


Editor Chefe Marcelino Martins

Graduando do Curso de Marketing e pós-graduando no curso de Gestão Estratégica em Marketing Digital.
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