CMDCA aprova regimento interno para Conselho tutelar de Itapiúna

No dia 11 de setembro, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, aprovou por unanimidade o regimento interno do Conselho Tutelar de Itapiúna.


O RI do CT (Regimento Interno do Conselho Tutelar) é um documento legal, com base nas leis 649/2012 (lei municipal) e 8096/90 (ECA). Ele regimenta o conselho tutelar, determina horários de funcionamento, regime de plantões domiciliares e determina todas as atribuições do conselho tutelar, sua maneira de tratar um caso, os detrimentos que os conselheiros são submetidos e lá também está garantido os direitos de cada conselheiro como trabalhador. Sendo que a partir de agora o conselho não terá apenas de um presidente mas vice-presidente e secretário, essa estrutura interna permite que os trabalhos internos do conselho tutelar seja bem especificado, e que não haja perdas de informações dentro dessa entidade.


Editor Chefe Marcelino Martins

Graduando do Curso de Marketing e pós-graduando no curso de Gestão Estratégica em Marketing Digital.
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