No dia 11 de setembro, o Conselho Municipal dos
Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, aprovou por unanimidade o
regimento interno do Conselho Tutelar de Itapiúna.
O RI do CT (Regimento Interno do Conselho Tutelar)
é um documento legal, com base nas leis 649/2012 (lei municipal) e 8096/90
(ECA). Ele regimenta o conselho tutelar, determina horários de funcionamento,
regime de plantões domiciliares e determina todas as atribuições do conselho
tutelar, sua maneira de tratar um caso, os detrimentos que os conselheiros são
submetidos e lá também está garantido os direitos de cada conselheiro como
trabalhador. Sendo que a partir de agora o conselho não terá apenas de um
presidente mas vice-presidente e secretário, essa estrutura interna permite que os
trabalhos internos do conselho tutelar seja bem especificado, e que não haja
perdas de informações dentro dessa entidade.