Projeto de André Figueiredo modifica sistemática de apuração da despesa com pessoal por estados e municípios

Projeto de André Figueiredo modifica sistemática de apuração da despesa com pessoal por estados e municípiosO deputado André Figueiredo apresentou projeto de lei complementar alterando o art. 18 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal pelos estados e municípios, determinando que seja apurada em cada exercício financeiro e não mais a cada quadrimestre. A medida atende reivindicações de gestores municipais e estaduais, que destacam como um dos problemas que mais os angustiam, a falta de condições para um adequado planejamento do exercício financeiro, tendo em vista a imprevisibilidade que acarreta à gestão, a apuração quadrimestral dos gastos com pessoal. Isto porque, exigir que a cada quatro meses os limites de gastos com pessoal sejam auferidos, a LRF cria dificuldades técnicas e operacionais que impedem o adequado planejamento, significando, em última instância, ineficiência.

A mais corriqueira delas é relativa às negociações com os servidores públicos, que muitas vezes acabam em impasse por não ter o prefeito ou o governador, condições de assumir compromisso válido para um ano inteiro em relação a reajuste salarial ou qualquer outro benefício. Isso porque pelas regras atuais se, por hipótese, a receita obtida em um dos quadrimestres apresentar variação negativa, o limite com gastos de pessoal pode não atender ao disposto na Lei.
Segundo o deputado André Figueiredo, a proposta assegura a previsibilidade no planejamento do orçamento público, sem que se abra mão do necessário controle dos gastos e consequente responsabilização, conforme é o propósito da LRF. “A medida dá mais segurança aos administradores, que poderão saber no primeiro dia do mês de janeiro qual o limite de gastos que terão que cumprir até o último dia do mês de dezembro, sem risco de ser penalizado por variações circunstanciais e temporárias na arrecadação de cada mês do ano”, destacou o deputado.
Clique para ler a proposta na íntegra e acompanhar sua tramitação, aqui:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606454

Editor Chefe Marcelino Martins

Graduando do Curso de Marketing e pós-graduando no curso de Gestão Estratégica em Marketing Digital.
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