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Projeto de Lei do prefeito Wauston Cavalcante é aprovado na Câmara Municipal de Itapiúna

No início da noite desta quinta-feira (7), aconteceu sessão na Câmara
Municipal de Itapiúna e estiveram presente os vereadores: Maurício
Bernadino, Cláudia Freitas, José Airton, Francisco Alberto Leite
Barros Filho, Francisco Roque, Paulo Roberto, Márcio José Araujo de
Souza, José Edinardo Bezerra Mendes, Antonio Valberto e Valdeci
Araujo.

Na ocasião foi apresentado pelo o líder do governo municipal na
câmara, vereador Paulo Roberto, o Projeto de Lei enviado pelo o
prefeito Luís Cavalcante de Freitas, que fixar o menor valor para
vencimento Base no Serviço Público. O projeto foi votado e aprovado
por unanimidade por todos os vereadores.

Confira na integrar a mensagem enviada pelo prefeito:

O Prefeito Municipal de Itapiúna, Luís Cavalcante de Freitas, no uso
de suas atribuições legais e prerrogativas, que lhes são conferidas
por lei, encaminha à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo para
a apreciação dessa egrégia (Ilustre) casa legislativa, tendo em vista
a necessidade de Fixar o menor valor para Vencimento Base no Serviço
Público do Poder Executivo, visto que a Constituição Federal já
consagra que ninguém poderá perceber remuneração inferior ao salário
Mínimo Nacional, na forma que indica no projeto supramencionado.

» Projeto de Lei n° 003/2013, de 5 de fevereiro de 2013

Fixar o menor valor para vencimento Base no servico público do Poder Executivo.

O prefeito municipal de Itapiúna

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fixa o valor de R$ 678,00, como menor valor de vigência base
no serviço público do Poder Executivo municipal, na forma da
legislação federal vigente;
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
seus efeitos financeiros retroativos ao dia 1 de janeiro 2013,
revogadas as disposições contrárias.
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