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MP envia recomendação ao Corpo de Bombeiros pedindo interdição de boates irregulares no Ceará

Esta sexta-feira (dia 1°), o Ministério Público do Estado do Ceará
expediu uma recomendação para o comandante do Corpo de Bombeiros
Militar, solicitando que seja feita a interdição de boates, casas de
show e bufês, onde forem constatadas irregularidades no sistema de
segurança e proteção contra incêndio. O documento é assinado pelos
promotores de justiça Amisterdan de Lima Ximenes e Eduardo Araújo
Neto.

Na recomendação, o MP reforça que deve ser lavrado um auto de infração
com consequente notificação
do autuado sempre que o estabelecimento oferecer risco de
danos à integridade física das pessoas.
Após esse procedimento, deve ser feita a imediata interdição.
O Ministério Público lembra ainda que competem ao Corpo de Bombeiros o
planejamento e a
fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e proteção
contra incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado. Dentre
outras coisas, devem ser observadas as saídas de emergência, a
sinalização de emergência e a existência de
extintores. É atribuição também da corporação a expedição de
notificações, multas, interdições ou
embargos no sentido de sanar as irregularidades existentes nos
estabelecimentos. Caracterizam-se
como irregularidades todas as inobservâncias à Lei Nº 13.556/2004.
Por fim, o MP adverte que o não cumprimento da recomendação
enviada hoje implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, com
ajuizamento de ação civil pública e apuração de responsabilidade criminal.
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