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Legislativo de Itapiúna aprova alteração no Art. 26 da Lei 251/92, sugerida por Wauston Cavalcante

Na última quinta-feira (7), durante Sessão na Câmara Municipal de
Itapiúna foi aprovado pelos vereadores alteração no Art. 26 da Lei N°
251/92.
A proposta de alteração na Lei foi enviada pelo Prefeito Municipal de
Itapiúna, Luis Cavalcante de Freitas (Wauston Cavalcante) para
apreciação na Câmara, com a justificativa de que se encontra em
desacordo com a atual nomenclatura da estrutura organizacional dos
cargos existentes na Prefeitura, na forma que indica no projeto.
O
cargo denominado Encarregado da Previdência nível CC2, que trata o
Art. 26 ora alterado, não mais existe com essa nomenclatura.
Foi aprovado a modificação no Art. 26 da Lei N° 251/92 de 3 de junho
de 1992, que ficou da seguinte forma:

» Projeto De Lei N° 002/2013, de 5 de fevereiro de 2013

Art. 1°. Fica alterado o Art. 26 da Lei N° 251/92;

Paragrafo Único: O cargo existente no art. 26 da referida Lei terá a
seguinte nomenclatura Direto Executivo do Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais.

Art. 2°. Fica criado o cargo de Diretor Executivo do Fundo de
Previdências dos Servidores Municipais de Itapiúna.

Art. 3° O cargo de Diretor Executivo equiparar-se-á ao cargo de
Assessor Especial, para fins de renumeração.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrario.
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