MP firma Tac em Pacajus

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou esta
segunda-feira (5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA) referente ao concurso
público da Prefeitura de Pacajus, cujo edital foi lançado no último
dia 19. Representado pelo
promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, o MP pede, dentre outras
coisas, isenção da taxa de inscrição para servidores públicos
municipais, doadores de sangue, pessoas com deficiência e membros de
famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
Através do TAC, a instituição se compromete ainda a: elaborar um novo
calendário para o pleito, de forma que as inscrições se encerrem após
30
de novembro e que as provas sejam aplicadas somente a partir de fevereiro
de 2013; devolver o valor pago pelos
candidatos que possam ser beneficiados com a isenção, encaminhando à
Prefeitura de Pacajus
a relação com o nome desses candidatos em um prazo de cinco dias úteis
após o resultado do julgamento dos pedidos de isenção; enviar ao MP a
cópia de todos os cartões-resposta dos candidatos, no prazo de 10 dias
úteis após a aplicação dos exames.
O concurso vai selecionar 518 novos servidores públicos. Em caso de
descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o Instituto fica
sujeito ao pagamento de uma multa de R$ 150 mil. O dinheiro será
revertido para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).

Com informações da ASCOM

Editor Chefe Marcelino Martins

Graduando do Curso de Marketing e pós-graduando no curso de Gestão Estratégica em Marketing Digital.
Facebook: http://www.facebook.com/marcelinoitapiunanews